Institucional

À Assessoria de Apuração de Infrações e de Responsabilização de Licitantes e Contratados compete prestar assessoramento técnico à Diretoria-Executiva de Governança Contratual e Licitatória para análise de processos de apuração de infrações em licitações e contratos administrativos, com eventual aplicação de sanções; notificar empresas quanto às deliberações dos processos de penalidade, assinalando o prazo de recurso; elaborar ofícios, instruções, estudos técnicos e despachos, bem como minutas de correspondências oficiais a serem expedidas, com vistas ao levantamento de todas as informações necessárias para subsidiar decisões do titular; executar o controle e a observância dos prazos processuais; elaborar relatório conclusivo a ser encaminhado à autoridade competente para deliberação acerca de instauração de processo administrativo sancionador; providenciar as portarias de designação de servidores para composição da comissão processante, caso necessário; registrar penalidades nos sistemas, quando aplicável; sugerir soluções à luz da legislação pertinente e das normas internas para aprimoramento de regras atinentes ao processo de responsabilização administrativa; e executar outras atribuições correlatas;