COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS
Atribuições
à Coordenação de Matérias Orçamentárias compete assessorar a Secretaria-Geral da Mesa quanto às matérias orçamentárias que devam ser votadas em sessões conjuntas; acompanhar a publicação de mensagens de matérias orçamentárias e relatórios de fiscalização e gestão no Diário Oficial da União; receber as mensagens de matérias orçamentárias e de prestação de contas do Governo Federal e os expedientes que encaminham relatórios de fiscalização e gestão; providenciar a publicação, leitura e despacho das matérias orçamentárias e de prestação de contas do Governo Federal e dos projetos de resolução e de decreto do Congresso Nacional, assim como a dos expedientes relativos a essas matérias; controlar e fornecer informações sobre o andamento das matérias em tramitação no Congresso Nacional; acompanhar o envio à Mesa do Congresso Nacional dos relatórios encaminhados em cumprimento a disposição legal e constitucional, especialmente os relativos à fiscalização orçamentária e financeira; preparar a publicação das matérias de sua competência; preparar a publicação do parecer às matérias orçamentárias e aos projetos de resolução e de decreto do Congresso Nacional; preparar a publicação das emendas a projetos de lei do Congresso Nacional; preparar os encaminhamentos necessários à apreciação de matérias orçamentárias e de projetos de resolução e de decreto do Congresso Nacional; inserir os dados relativos às matérias de sua competência nos sistemas informatizados, atualizando os registros das ações legislativas; acompanhar as reuniões da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para assessoramento e formação da pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional; acompanhar o cumprimento dos prazos de tramitação das matérias orçamentárias e relatórios de fiscalização e gestão; preparar minutas de resposta às questões de ordem, bem como propor decisões da Presidência e esclarecimentos referentes a matérias orçamentárias e a projetos de resolução e de decreto do Congresso Nacional; elaborar estudos técnicos sobre as matérias de sua competência, bem como acompanhar e controlar sua tramitação; assessorar a votação de matérias orçamentárias e de projetos de resolução e de decreto do Congresso Nacional em Plenário; e executar outras atribuições correlatas.