Constituição de 1988 https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo/instrumentos/pesquisas/constituicao-de-1988 https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo/instrumentos/pesquisas/constituicao-de-1988/@@download/image/Design sem nome (81).png Constituição de 1988 13/12/2023 15h26 Clique aqui e acesse o documento