Constituição de 1946 https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo/instrumentos/pesquisas/constituicao-de-1946 https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo/instrumentos/pesquisas/constituicao-de-1946/@@download/image/Design sem nome (80).png Constituição de 1946 13/12/2023 15h25 Clique aqui e acesse o documento