Constituição de 1891 https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo/instrumentos/pesquisas/constituicao-de-1891 https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo/instrumentos/pesquisas/constituicao-de-1891/@@download/image/Design sem nome (79).png Constituição de 1891 13/12/2023 15h23 Clique aqui e acesse o documento