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Arquivo Legislativo

O Arquivo tem sob sua responsabilidade o fundo arquivístico do Congresso Nacional e o fundo arquivístico do Senado Federal.

O acervo é composto pelos projetos, proposições e demais documentos legislativos previstos nas Constituições vigentes ao longo da história do Poder Legislativo brasileiro, bem como no Regimento Interno do Senado Federal e no Regimento Comum do Congresso Nacional.

Os documentos referem-se às seguintes funções da atividade-fim:

a)    Assessoramento Técnico Legislativo;

b)    Processo Legislativo;

c)    Atividade Legislativa e Fiscalizatória em Plenário;

d)    Atividade Legislativa e Fiscalizatória das Comissões;

e)    Atividade Política dos Senadores;

f)     Ordem e Defesa do Senado Federal;

g)    Atividade dos Conselhos.

 

Os documentos legislativos mais consultados no Arquivo do Senado federal são:

  • Diários do Senado Federal e do Congresso Nacional – são as publicações periódicas oficiais das atividades do Senado Federal e do Congresso Nacional. São publicadas nos Diários as atas das sessões plenárias e de comissões, normas promulgadas, atos administrativos e outras informações. Nas atas são publicados os discursos, os textos integrais de projetos, pareceres, matérias legislativas e outros documentos lidos na sessão plenária.
  • Medida Provisória (MP) – Instrumento normativo, com força de lei, adotado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, cujo prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.
  • Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) - processo de apreciação dos projetos originados no Senado Federal de autoria dos Senadores e Comissões. Trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República.
  • Projeto de Lei da Câmara (PLC) - processo de apreciação dos projetos originados na Câmara e revistos no Senado Federal. Trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República.
  • Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) - processo de apreciação dos projetos originados em Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Projeto de Lei Complementar (PLP) - A lei complementar fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso.
  • Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal (PDS) - Regula matérias de competência exclusiva do Senado Federal, sem que haja necessidade de sanção do Presidente da República.
  • Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional (PDN)- Regula matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem que haja necessidade de sanção do Presidente da República.
  • Projeto de Lei de Conversão (PLV) - Qualquer alteração feita no texto da Medida Provisória (MP) transforma essa matéria em PLV. Depois de aprovado definitivamente pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, o PLV é remetido à sanção do presidente da República.
  • Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) - Proposição que regula matérias da competência privativa do Senado Federal, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
  • Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) - Proposição que regula matérias da competência privativa do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
  • Requerimentos (RQS) – Proposição por meio da qual o Parlamentar solicita a adoção de alguma providência.
  • Relatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito do Senado Federal de do Congresso Nacional – Relatório produzido ao final dos trabalhos das CPIs e CPMIs, no qual são reunidas as evidências encontradas, são descritas as conclusões e, conforme o caso, recomendadas providências e punições.