Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Plebiscito para maioridade penal de adolescente acima dos 16 anos de idade.
Em desacordo com os fatos de ilícito praticado por menores em grande proporcionalidade em todo o território brasileiro, fica necessária a devida alteração no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
NENHUM
LIVRE

Número de apoios:

20

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

17/04/2013

Data Limite:

16/07/2013

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