e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Estatuto do idoso - Atualização do art. 41.
Os idosos não encontram vagas suficientes para estacionar. Motivo: 5% representa menos da metade do que seria necessário, pois os idosos já passam dos 11%. Então o art. 41 do Estatuto do Idoso precisa determinar pelo menos 15% das vagas para estacionamento para os idosos.

Número de apoios:

1

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

01/04/2013

Data Limite:

30/06/2013

Compartilhar: