Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Crimes da internet
Gostaria de colocar em pauta para que seja regulamentada e vinculada a Lei 12.735, os crimes de exposição de áudio e vídeo sem autorização das vítimas de capturas feitas através de webcam ou câmera escondidas das quais são de conteúdo exclusivo retiradas de má fé.
Lei 12.735 - Carolina Dieckmann
Presidente do Senado e demais competentes.

Número de apoios:

0

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

22/02/2013

Data Limite:

23/05/2013

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