Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Redução da maioridade penal para 16 anos, com possibilidade de diminuição de acordo com o crime cometido.
O Brasil está atrasado em relação a países desenvolvidos. Na Inglaterra, a maioridade penal começa aos 10 anos e em vários países Europeus é de 14 anos. Na Carolina do Norte (EUA), 6 anos, podendo qualquer um ser julgado como adulto independente do crime cometido.

Número de apoios:

1

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

01/10/2012

Data Limite:

30/12/2012

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