Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Adoção pelo Brasil do Protocolo Adicional previsto na Resolução 63/117 AG/ONU de 10/12/2008
A AG da ONU aprovou por meio da Resolução 63/117 o Protocolo Adicional ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais, 10/12/2008. Ratificá-lo significa permitir o peticionamento internacional em Genebra. Prevalência dos Direitos Humanos é dever das R.I. na CF.
Prof. Dr. Marcelo Figueiredo, PUC/SP
Exmo. Min. Antonio de Aguiar Patriota
Representante da ONG Conectas
Representante da OAB Federal

Número de apoios:

0

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

03/09/2012

Data Limite:

02/12/2012

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