Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Redução da maioridade penal para 16 anos
Adolescentes infratores com 16 e 17 anos de idade, mesmo tendo o direito de votar e eleger o presidente da república, não cometem crimes, mas atos infracionais. São julgados de forma diferenciada dos adultos e cumprem apenas medida sócio-educativa. É preciso mudar.

Número de apoios:

26

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

06/08/2012

Data Limite:

04/11/2012

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