Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Revogação da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Garantir ao cidadão o direito à aquisição e ao porte de armas, desde que atendidos critérios específicos e objetivamente fixados na lei. Garantido desta forma o direito à legitima defesa.
PL 3.722/2012
Movimento Viva Brasil
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça

Número de apoios:

3332

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

09/07/2012

Data Limite:

07/10/2012

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