Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

PLS 288/2006
Regularizar a situação de servidores públicos que, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, necessitam do amparo de uma licença sem vencimentos, mas, precisam garantir seu sustento. Até um contrato temporário com a Prefeitura/Estado lhes é proibido, por força da Súmula 246 TCU.
PLS 288/2006
Senador Paulo Paim
Juiz Federal LEOPOLDO MUYLAERT - TRF 2ª Região
Senador Álvaro Dias
Juiz Federal Vladimir Carvalho - TRF 5ª Região

Número de apoios:

68

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

22/05/2012

Data Limite:

20/08/2012

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