Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Pessoas acusadas de desviar verbas públicas perdem o direito de permanecerem caladas em seu depoimento
Pessoas valem-se do direito previsto no art. 8º, II, g, da Convenção Americana de Direitos Humanos, recepcionado no Brasil,de permanecerem calados. Esse direito não deve prevalecer para pessoas suspeitas de desviar verbas públicas(príncipio da supremacia do interesse público)
CONGRESSO NACIONAL
MPU
PGU
CIDADÃOS

Número de apoios:

37

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

11/06/2012

Data Limite:

09/09/2012

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