Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Audiência para debater a aprovação da PLC 5120-2013 (PLC que reconhecerá o casamento civil e a união estável entre homossexuais)
Apesar da aprovação do STF, o Código Civil e a Constituição ainda não reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Tal projeto sendo aprovado trará vários benefícios a classe LGBT. Tais como, pensão por morte, dependência no plano de saúde do companheiro, dentre outros. O projeto também modificará o Código Civil, alterando as leis que tratam do casamento e união estável, reconhecendo o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Segundo os autores do projeto, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo deverá ser igual e ter os mesmos requisitos, efeitos, e direitos que o casamento civil entre pessoas de distinto sexo.
PL 5120/2013
Erika Kokay: https://www.facebook.com/ErikaKokay?fref=ts
Jean Wyllys: https://www.facebook.com/jean.wyllys?fref=ts
Luciana Genro: https://pt-br.facebook.com/LucianaGenroPSOL

Número de apoios:

13

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

03/08/2015

Data Limite:

01/11/2015

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