Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Maioridade Penal
O art. 228, da CF diz "são penalmente inimputaveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial. A doutrina brasileira não é pacifica sobre a questão da redução da maioridade penal, se é possivel ou não a mairoirdade penal aos dezoito anos ser extinta por emenda constitucional. Para alguns, o argumento é de que a matéria trata de direito individual não difinido no art.5º, da CF, por força do que já preve o § 2º do mesmo artigo. Por isto, o debate sobre a maioridade penal deve ser longo e extensivo a todas as comunidades braileiras, principalmentes naquelas mais distantes dos grandes centros urbanos.
Emenda Constitucional
Doutrinadores, desembargadores, juizes, advogados, oab

Número de apoios:

1

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

25/05/2015

Data Limite:

23/08/2015

Compartilhar: