Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Disciplinar a utilização de Cargo ou Função Pública (Proibição das "carteiradas") e punir os autores
Ultimamente tem havido uma má utilização de cargos e funções públicas por parte de autoridades, que tem ido além de sua competência legal e extrapolado suas esferas de atuações (prevaricações, abuso de autoridade e etc). É necessário que se especifique, de forma clara, onde cada cargo ou função pública pode atuar. Um juiz, tem sua competência em um Tribunal; Um policial, é autoridade quando de efetivo serviço; Um delegado de polícia, é autoridade, quando em diligências. Enfim, um juiz não pode dar voz de prisão à uma funcionária de companhia aérea por achar que foi mal atendido. Ele deve ir (como qualquer cidadão) à delegacia do consumidor e prestar sua queixa. Um juiz, não pode andar sem carteira de habilitação, sem placa de veículo, alcoolizado e deixar de cumprir o que é imposto a qualquer cidadão, por ser juiz.
Juízes de Direito
Policiais
OAB
Sociedade

Número de apoios:

2

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

30/12/2014

Data Limite:

30/03/2015

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