Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Criação de preço médio de mercado para imóveis e integração dos cartórios de registro de imóveis com a Receita Federal.
O preço médio de imóveis trará maior transparência ao mercado imobiliário, permitindo que o comprador tenha real noção se o valor pago é justo por estar embasado em detalhes técnicos. A ideia é um índice semelhante ao FIPE para carros mas classificando o imóvel pelo seu tipo, perfil da cidade, localização na cidade e qualidade do acabamento, sendo expresso em R$/m². No caso de imóveis rurais, perfil da microregião, atividade explorada e benfeitorias, expresso em R$/ha. Através da legitimação destes índices e a integração dos cartórios de registro de imóveis com a Receita Federal, cria-se um grande dispositivo de combate a sonegação fiscal e de identificação de enriquecimento ilícito, posto que hoje imóveis são frequentemente declarados com seus valores de compra abaixo do preço da real da transação comercial, permitindo assim a lavagem de dinheiro provindo de crimes como tráfico e corrupção.

Número de apoios:

1

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

13/11/2014

Data Limite:

11/02/2015

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