Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Código Civil
Conforme dispõe art.5 Inciso IV do Código Civil, a menoridade cessa com a colação de grau em curso superior,no Brasil ninguém cola grau em ensino superior aos 16 anos,portanto deverá ser revisto esse inciso.

Número de apoios:

0

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

02/06/2014

Data Limite:

31/08/2014

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