Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Redução da maioridade penal sem perder os direitos do ECA,mudando apenas a pena, que seria a mesma para adultos. Só mudando o local da pena.
Punir menor infrator com rigidez, e ao mesmo tempo garantir seus direitos.
Todos.

Número de apoios:

4

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

22/05/2014

Data Limite:

20/08/2014

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