Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Definir uma nova competência para as guardas municipais, que é a de realizar a proteção de suas populações.
Participação das guardas municipais nas ações de segurança pública de policiamento ostensivo e preventivo. O objetivo é suprir-se a deficiência do policiamento com o emprego dos guardas municipais, que conhecem melhor os hábitos e a forma de vida dos cidadãos municipais.
PLC 39/2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais
Guardas Municipais
População em geral
Associações e Sindicatos ligados as Guardas Municipais

Número de apoios:

373

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

15/05/2014

Data Limite:

13/08/2014

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