Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Multas de trânsito
Cancelamento automático de multas de trânsito não notificadas em 30 dias, pois algumas JARIs simplesmente não julgam os recursos e os proprietarios são obrigados a pagar.
Art 281 do CTB.
Comissão de Justiça e cidadania
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Número de apoios:

137

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

01/06/2012

Data Limite:

30/08/2012

Compartilhar: