Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Inconstitucionalidade do exame da OAB
O desrespeito a Constituição por uma ENTIDADE DE CLASSE (OAB). Não se pode viver num país de "Dois pesos e duas medidas". Por que só o curso de Bel. Direito é submetido a tal exame e os outros cursos não? Afronta a C/F artigos 5º§ 1º, inc. XIII, art. 22, inc. XVI, ART.205,209,214
01/2010 ex Sen. Gilvan Borges.
Rubens Teixeira, Vasco Vasconcelos, Reynaldo Arantes,Dr.Rodrigo Janot(PGR).

Número de apoios:

4

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

20/03/2014

Data Limite:

18/06/2014

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