Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

INCONSTITUCIONALIDADE DA APROVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS ADVOGADOS PÚBLICOS - REFORMA DO CPC.
PLS 166/2010 (pagamento de honorários advocatícios aos Advogados Públicos Federais aprovado pela Câmara dos Deputados) INCONSTITUCIONALIDADE: ARTIGO 61, § 1º, DA CF (INICIATIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO); ART.39, § 4º, da CF (SUBSÍDIO EXCLUSIVAMENTE).
PLS 166/2010 DO SENADO e PL 8046/10 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
TODOS OS SENADORES.
TODOS OS SENADORES.
TODOS OS SENADORES.
PLS 166/2010 (pagamento de honorários advocatícios aos Advogados Públicos Federais aprovado pela Câmara dos Deputados) INCONSTITUCIONALIDADE

Número de apoios:

0

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

05/03/2014

Data Limite:

03/06/2014

Compartilhar: