Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Acabar com benefícios a presos, como indulto de natal, dias das mães, dias dos pais e progressão de pena para crimes hediondos
Preservar a sociedade e seu maior patrimônio e a família. Crimes terríveis são cometidos justamente por que tem esses benefícios "legais”.
Código do processo penal e Código Penal Brasileiro
OAB

Número de apoios:

15

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

18/02/2014

Data Limite:

19/05/2014

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