e-Cidadania

AVISO nº 61 de 2008

(AVS 61/2008)

Autoria: Presidente do Tribunal de Contas da União

Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.201/2008, proferido dos autos do processo TC 028.729/2006-0, bem como do Relatório e Voto que o fundamentaram, visando conhecer e avaliar os motivos que levaram o Poder Executivo a realizar, sob pretexto de fomentar as exportações, transferências de recursos federais aos Estados e Municípios.

Ementa:

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