REQUERIMENTO nº 88 de 2024(REQ 88/2024)Autoria:Comissão de Comunicação e Direito DigitalEmenta: Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Sociedade Carnavalesca 25 Horas para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Boa Vista das Missões, estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 452, de 2022.Ementa: