Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 76 de 2024
(REQ 76/2024)
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Bueno Brandão, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 775, de 2021.
Autoria
Comissão de Comunicação e Direito Digital
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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