Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 331 de 2024
(RQS 331/2024)
Requer o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 4129/2021, para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Autoria
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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