Consulta Pública - RQS 317/2024 :: Portal e-Cidadania

REQUERIMENTO nº 317 de 2024

(RQS 317/2024)

Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO)

Ementa: Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 1.145/2021.

Ementa:

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TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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