e-Cidadania

REQUERIMENTO nº 248 de 2023

(RQS 248/2023)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES) e outros >

Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)

Ementa: Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021.

Ementa:

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