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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 248 de 2023
(RQS 248/2023)
Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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