e-Cidadania

REQUERIMENTO nº 61 de 2019

(REQ 61/2019)

Autoria: Senador Dário Berger (MDB/SC) e outros >

Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a PEC 188/19 no que tange à proposta de extinção de municípios brasileiros.

Ementa:

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