Consulta Pública
VETO nº 11 de 2018
(VET 11/2018)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2016 (nº 7.083/2014, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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