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Estabelece como conduta criminosa a introdução de espécime vegetal no País.
Estabelece como conduta criminosa a introdução de espécime vegetal no País.
Institui no ambiente escolar a Semana Nacional de Combate e Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Prevê a inclusão do princípio do respeito à diversidade no ambiente escolar.