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Ela será avaliada, conforme os Termos de uso, em até 5 dias úteis. Se não ferir nenhum dos termos, ela será publicada e ficará aberta para receber apoios durante quatro meses.
Lembre-se que ela precisa de 20 mil apoios para ser formalizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde receberá parecer, favorável ou não.
Se, no decorrer do período, a Ideia Legislativa não alcançar a quantidade de apoios necessários, ela será automaticamente encerrada para votação, ficando disponível para consulta em área específica do portal.
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