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Violência

PLC 21/2017 - Crianças Testemunhas de Violência - Autoria: Deputada Federal Maria do Rosário - Normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. Norma jurídica gerada. LEI: 13.431/2017.

PLC 4/2016 - Medidas Protetivas de Urgência - Autoria: Deputado Federal Alceu Moreira - Altera a Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

PLS 8/2016 Política Nacional de Informações Estatísticas - Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - Cria a Política Nacional de Informações Estatísticas relacionadas à violência contra a mulher (PNAINFO), com a finalidade de reunir, organizar e analisar dados atinentes à violência contra a mulher. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 5000/2016.

PLS 9/2016 Reabilitação do Agressor - Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - Altera o art. 23 da Lei Maria da Penha para estabelecer que o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, poderá determinar a frequência a centros de educação e de reabilitação para os agressores. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PLS 19/2016 - Alienação Parental - Autoria: Senador Ronaldo Caiado - Altera o Código de Processo Civil a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PLS 28/2016 Tipificação de Crimes Contra a Mulher - Autoria: Senador Hélio José - Amplia situações que tipificam a violência doméstica e familiar contra a mulher, as garantias e meios de proteção da vítima.

PLC 55/2016 - Semana Nacional Pela Não Violência - Autoria: Deputado Chico Lopes - Institui a Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher, que será comemorada na última semana do mês de novembro, onde serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando ao esclarecimento e à conscientização da sociedade, sobre a violação dos direitos das mulheres. Norma jurídica gerada. LEI: 13.421/2017.

PLS 244/2016Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Autoria: Senadora Simone Tebet - Altera a Lei que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do sistema. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PLS 264/2016Atendimento na Delegacia de Polícia - Autoria: Senador Paulo Bauer - Altera o Código de Processo Penal para estabelecer que, no caso de prática de crime contra a dignidade sexual contra mulher, o atendimento na Delegacia de Polícia será feito preferencialmente por autoridade policial e agentes do sexo feminino.

PLS 282/2016Ação Regressiva - Autoria: Senadora Marta Suplicy - Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

PLS 308/2016 Violência nos Serviços de Saúde Públicos e Privados - Autoria: Senador Elmano Férrer - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, com o propósito de fixar o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades que menciona, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.

PLS 14/2015 - Medida Protetiva - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Acresce o § 5º ao art. 22 da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para esclarecer que o descumprimento de medida protetiva de urgência imposta ao agressor configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

PRS 64/2015 - Observatório da Mulher - Autoria: Senadora Simone Tebet - Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal para criar o Observatório da Mulher contra a Violência e as atribuições de Analista Legislativo, Especialidades Pesquisador de Opinião e Estatístico. TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA.

PLS 119/2015Botão do Pânico - Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves- Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência por meio da entrega à ofendida do “botão do pânico”, dispositivo móvel de segurança conectado com a força policial, para viabilizar a denúncia imediata de ameaça ou de violação de direitos.

PLS 291/2015Crime de Injúria - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Altera o Código Penal, para dispor que, no crime de injúria, se essa consistir na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, gênero ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a pena de reclusão será de um a três anos e multa.

PLS 427/2015 Medidas Protetivas de Urgência - Autoria: Senador Magno Malta - Altera a Lei nº 11.340/2006, para possibilitar ao delegado de polícia aplicar medidas protetivas de urgência; reduzir de 48 para 24 horas o prazo para a autoridade policial remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; e estabelecer banco de dados nacional de medidas protetivas de urgência, a cargo do Conselho Nacional do Ministério Público.

PLS 547/2015Patrulha Maria da Penha - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, destinado a conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência previstas na Lei, nos termos que especifica. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

PLS 618/2015 - Pena Para Estupro Coletivo - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

PLS 669/2015 Mulheres em Situação de Prisão - Autoria: Senador Telmário Mota - Altera o Código Penal para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade.

PLC 37/2014 Crime de Ação Pública Incondicionada - Autoria: Deputada Federal Dalva Figueiredo - Altera a Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha – para definir como de ação pública incondicionada todos os crimes decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive os de lesão corporal leve e os de ameaça.

PLS 195/2014 - Crianças e Adolescentes Testemunhas de Violência Doméstica - Autoria: Senadora Ângela Portela - Altera a Lei Maria da Penha para obrigar a autoridade policial a colher as provas referentes à presença de criança ou adolescente, como testemunha ou vítima, nos casos de violência doméstica e, nesse caso, remeter os autos do inquérito policial ao juiz da infância e da juventude e ao Conselho Tutelar. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PLS 233/2013 Cursos Técnicos - Autoria: Senador Ataídes Oliveira - Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

PLS 292 /2013 - Feminicídio - Autoria: CPMI - Violência contra a Mulher - Altera o Código Penal, para inserir o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. Norma jurídica gerada. LEI: 013104/2015.

PLS 295/2013 - Atendimento SUS Violência Mulher - Autoria: CPMI Violência contra a Mulher 2012 - Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 (Lei do SUS), para estabelecer como princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) a atribuição de organizar serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em geral, tais como atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras. Norma jurídica gerada. LEI: 13.427/2017.

PLS 297/2013 Fundo Penitenciário Nacional - Autoria: CPMI - Violência contra a Mulher - 2012 - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria Fundo Penitenciário Nacional, para determinar que recursos arrecadados com multas decorrentes exclusivamente de sentenças condenatórias em processos criminais que envolvam violência doméstica e familiar devem ser aplicados na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica e prioritariamente no reembolso de benefícios ou prestações assistenciais ou previdenciárias, pagas com recursos da seguridade social.

PLS 298/2013 Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres - Autoria: CPMI - Violência contra a Mulher - 2012 - Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, e dá outras providências. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PLS 328/2013 - Audiência de Admoestação Para a Soltura dos Agressores - Autoria: Senador Pedro Taques - Acrescenta parágrafo ao art. 20da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a necessidade da realização de audiência de admoestação para a soltura dos agressores.

PLS 393/2013Ação Regressiva Contra o Agressor - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Previdência Social, após o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, ajuizará ação regressiva contra o agressor, visando ao ressarcimento das despesas decorrentes do oferecimento das medidas protetivas cautelares à vítima.

PEC 43/2012Objetivos da Assistência Social - Autoria: Senadora Marta Suplicy e outros - Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PLS 47/2012 Atendimento Prioritário à Mulher Idosa - Autoria: Senador Ciro Nogueira - Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir à mulher idosa vítima de violência prioridade no atendimento policial e aplicação da Lei Maria da Penha.

PLS 74/2012 Incluir a Violência Contra a Mulher nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Autoria: Senadora Ivonete Dantas - Acresce § 7º ao art. 26 da Lei 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para que os currículos do ensino fundamental e médio incluam conteúdos, adaptados a cada faixa etária, relativos à prevenção da violência contra a mulher, a criança e o idoso, bem como mecanismos de proteção estabelecidos pela legislação para esses segmentos populacionais.

PLS 109/2012 - Fundo de Amparo a Mulheres Agredidas - Autoria: Senador Jayme Campos - Cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA); o fundo destina-se ao financiamento de ajuda pecuniária e treinamento profissional a mulheres que, em razão de violência doméstica, se separam de seus cônjuges ou companheiros; estabelece que a ajuda pecuniária será concedida durante 12 meses em um montante igual ou superior a R$ 622,00; o treinamento profissional terá o objetivo de facilitar a recolocação das mulheres no mercado de trabalho; dispõe sobre os recursos que constituirão o FNAMA; estabelece que o fundo será administrado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM); dispõe que os contribuintes poderão deduzir, do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda, as doações feitas ao FNAMA; estabelece que o FNAMA será regulamentado pelo Poder Executivo.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 5019/2013.

PLS 113/2012 Transferências ao Combate a Violência Contra a Mulher - Autoria: Senadora Marta Suplicy - Altera a redação do § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para prever que para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da mencionada Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, assistência social e combate a violência contra a mulher.

PLS 264/2012Ação Regressiva da Previdência Social - Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares - Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) para dispor sobre a ação regressiva da Previdência Social contra os responsáveis por atos ilícitos que ocasionem a concessão de alguma prestação social previstas no artigo 18 da lei advindas de acidentes de trabalho, acidentes de trânsito e de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos em que especifica. Estabelece que o pagamento das prestações sociais pela Previdência Social não afasta a responsabilidade civil e administrativa da empresa ou responsável pelos atos ilícitos.

PLS 150/2011 Agravar no Código Penal - Autoria: Senador Magno Malta - Altera os arts. 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.

PLS 443/2011 Benefício às Mulheres Vítimas de Violência - Autoria: Senador Humberto Costa - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PLS 14/2010Tipificar Conduta do Agente Policial - Autoria: Senadora Rosalba Ciarlini - Tipifica como crime, sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos, a conduta da autoridade policial consistente na não adoção das medidas legais cabíveis para a proteção da mulher em situação de violência doméstica, se da referida omissão resultar lesão corporal ou morte.

PLS 290/2010 Crime de Ação Pública Incondicionada - Autoria: Senador Magno Malta - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.