Comissões
22/10/2025
CDH vota aumento do prazo de internação para menores infratores
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisa o PL 2.169/2019, que amplia de três para sete anos o prazo de internação de menores em medida socioeducativa, além de aumentar para 25 anos a idade limite da liberação compulsória. A pauta inclui ainda projetos sobre check-up anual feminino pelo SUS (PL 1.799/2023), ensino remoto a gestantes e lactantes (PL 1.796/2024) e Política Nacional contra o Antissemitismo (PL 1.067/2024).
