Comissões
15/10/2025
CDH vota ampliação do prazo de internação de menores infratores
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisa o PL 2.169/2019, que amplia de três para sete anos o prazo máximo de internação de menores infratores que cumprem medida socioeducativa. Também estão na pauta projetos sobre educação especial e inclusiva para pessoas com deficiência e autistas, condições de trabalho de mulheres com câncer de mama, inclusão digital de idosos e medidas de proteção à mulher.
