Comissões
21/08/2024
Ao vivo: CCJ analisa projeto que altera prazos da Lei da Ficha Limpa
Senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisam o PLP 192/2023 que altera a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Além das mudanças relacionadas aos prazos, o projeto altera outras regras quanto inelegibilidade e à sua suspensão. Na pauta, ainda, PL 2.874/2019 que cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA).
