Comissões
20/06/2024
Ao vivo: CCJ debate inclusão de procuradores municipais na advocacia pública
Audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça para discutir a Proposta de Emenda à Constituição que inclui os procuradores municipais entre as carreiras que compõem a advocacia pública. Pela PEC 28/2023, os procuradores dos municípios passam a ser selecionados por concurso público e organizados em carreira. Foram convidados à audiência a Ordem dos Advogados do Brasil, a Advocacia-Geral da União, a Confederação Nacional de Municípios e a presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais.
