Comissões
07/05/2024
Ao vivo: Comissão de Constituição e Justiça analisa criação do SPVAT
Reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça para analisar o PLP 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em substituição ao DPVAT. O projeto de lei complementar reformula e retoma a cobrança anual do seguro extinto em 2021. O texto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para despesas da União.
