Comissões
30/04/2024
Ao vivo: Comissão de Constituição e Justiça analisa recriação do DPVAT
Reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça para analisar o PLP 233/2023, que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, anteriormente chamado de DPVAT). O projeto de lei complementar reformula e retoma a cobrança anual do seguro extinto em 2021.
