Comissões
29/05/2024
Ao vivo: reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Constituição e Justiça segue pauta com 14 itens. Em destaque, o PL 3.169/2023, que exclui o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que entrar em imóvel abandonado para promover ações controle sanitário. Também na pauta, a PEC 37/2022 inclui as guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. Outras matérias tratam do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Embratur.
