Comissões
06/03/2024
Ao vivo: CCJ analisa fim de taxa extra para marcação de assento em voos
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne para análise e votação de propostas. Entre elas está o PL 3.975/2023, que extingue a taxa extra cobrada por companhias aéreas para marcar assentos em voos. Outro item da pauta é a PEC 66/2023, que prevê o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, além de estabelecer um limite ao pagamento de precatórios.
