Comissões
23/05/2024
Ao vivo: CCJ analisa projeto que amplia atribuições da Embratur
Comissão de Constituição e Justiça analisa o PL 545/2024. Ele permite à Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo) receber recursos do Orçamento da União e atuar na organização de eventos para promover a imagem do país no exterior. Para isso, a Embratur poderá ser contratada por órgãos da administração pública com dispensa de licitação.
