MPV nº 996, de 25 de agosto de 2020 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv996/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 996, de 25 de agosto de 2020 Sumario_Executivo_MP996.pdf — 406.9 KB Conteúdo relacionado Benjamin Miranda Tabak Victor Carvalho Pinto Presidência da República – texto integral MP 996 Tramitação no Congresso Nacional – MP 996 Tramitação na Câmara – MP 996