MPV nº 983, de 16 de junho de 2020 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv983/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 983, de 16 de junho de 2020 Sumario_Executivo_MP983.pdf — 156.6 KB Conteúdo relacionado Flávia Cristina Mascarenhas Magalhães Rodrigo Abdalla Filgueiras de Souza Tramitação no Congresso Nacional – MP 983 Tramitação na Câmara – MP 983 Presidência da República – texto integral MP 983