MPV nº 917, de 31 de dezembro de 2019 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv917/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 917, de 31 de dezembro de 2019 Sumario_Executivo_MP917.pdf — 226.9 KB Conteúdo relacionado Romina Faur Capparelli Tramitação no Congresso Nacional – MP 917 Tramitação na Câmara – MP 917 Presidência da República - texto integral MP 917