MPV nº 916, de 31 de dezembro de 2019 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv916/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 916, de 31 de dezembro de 2019 Sumario_Executivo_MP916.pdf — 203.4 KB Conteúdo relacionado Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira Tramitação na Câmara – MP 916 Presidência da República – texto integral MP 916 Tramitação no Congresso Nacional – MP 916